1. A Continental entende por Revendedores todas as entidades que compram diretamente da Continental Brasil Produtos Automotivos. 1. Introdução A Continental do Brasil Produtos Automotivos(“Continental”) é uma fabricante de pneus que proporciona o mais alto nível de qualidade e desempenho em seus produtos a um valor excepcional. A Continental entende que seus revendedores realizam investimentos significativos a fim de proporcionar uma experiência superior aos clientes e promover a marca Continental. Em um esforço para proteger estes investimentos e preservar a imagem da sua marca no mercado, a Continental adota, unilateralmente, a presente Política de Preço Mínimo Anunciado (PMA). 2. Política A Política de Preço Mínimo Anunciado (PMA) aplica-se a todos os revendedores1 da marca Continental distribuídos por todo o território brasileiro, exceto aqueles localizados na região da SUFRAMA (“Revendedores”). A Política de PMA abrange todas as linhas de produtos listadas no Item 3 a seguir (“Produtos”). Considerando o conceito da Política de PMA, os Revendedores da marca Continental não devem anunciar, em nenhum dos veículos mencionados no Item 4, os Produtos por valor inferior aos estabelecidos pela Continental. Maiores detalhes sobre os Produtos relacionados com a PMA estarão disponíveis no site da empresa (https://www.conti.com.br) para todos os seus revendedores. Os preços anunciados dos Produtos podem ser modificados unilateralmente e a exclusivo critério da Continental. A Continental informará tais modificações com 30 dias (corridos) de antecedência para que todas as adequações técnicas sejam realizadas pelos seus Revendedores. Esta Política de PMA se aplica somente a preços anunciados. Em hipótese alguma esta política restringe ou estabelece o preço de venda ou revenda de qualquer produto ou serviço. Os Revendedores são totalmente livres para comercializar os Produtos por preços diferentes aos anunciados. 3. Linhas de Produtos Esta Política de PMA se aplica aos anúncios direcionados ao consumidor final das seguintes linhas de produto: • PowerContact 2™ • ContiPowerContact 4. Definição de Anúncio O termo “Anúncio” inclui a exibição de preço (s): • Em um navegador da web, página do revendedor, conteúdo na página da web dentro de domínio ou site do Revendedor, ou, e-commerce em site ou domínio de terceiros (ex. MercadoLivre, LojasAmericanas.com ou Google Shopping). • Em um site móvel e/ou aplicativos de smartphone/tablete. • No e-mail marketing de revenda. • Por uma revenda em um site da internet operado por um terceiro (e.g. Amazon, eBay, ou Google Shopping), incluindo páginas de destino e sites de terceiros como portais, anúncios pagos ou resultados de buscas orgânicas, sites de media social, sites de compras e leilões • Em anúncios em banners e outdoors. • Faixas em frente à loja. • Rádio ou televisão. • Panfletagem, material impresso, material de propaganda, etc. O termo “Anúncio” não inclui a exibição de preço (s): • Em uma resposta dada pelo Revendedor à solicitação do cliente • Em uma resposta dada pelo Revendedor em contato feito através dos anúncios: “consulte-nos”, “envie-me um e-mail com o preço”, ou similar. • Em cotações por telefone, e-mail ou chat online. Reitera-se que o PMA se refere exclusivamente ao preço anunciado, de forma que o Revendedor é livre para praticar e negociar o preço efetivamente cobrado do cliente final. 5. Diretrizes Os Revendedores não poderão: • Anunciar desconto, reembolso ou outras promoções (incluindo na modalidade “por pneu” ou “jogo de pneus”) que resultem em um preço líquido anunciado menor que o estabelecido na Política de PMA Os Revendedores poderão: • Escolher não anunciar um preço e, em seu lugar, usar a expressão “adicionar ao carrinho”, “adicione ao carrinho para uma promoção especial” ou estratégia similar. • Anunciar o preço resultante de uma promoção nacional promovida pela Continental, durante a vigência da promoção, desde que o preço líquido promocional não seja inferior ao estabelecido na Política de PMA. • Anunciar descontos ou outras promoções na modalidade “por pneu” ou “jogo de pneus”, desde que o preço líquido por item não seja inferior ao estabelecido na Política de PMA. • Anunciar promoções envolvendo os Produtos, desde que não impactem o preço anunciado do Produto. Como exemplo, é permitido anunciar uma oferta de alinhamento grátis na compra do pneu (em linha com, ou acima do PMA vigente). Entretanto, não é aceitável anunciar um “desconto sobre o Produto na realização do serviço” que implique em valor anunciado inferior ao PMA. Ressalta-se que na negociação direta com o cliente o Revendedor é livre para reduzir o preço do Produto em virtude de promoções ou qualquer outra razão. 6. Penalidades PRIMEIRA INFRAÇÃO: O descumprimento desta Política de PMA por parte do Revendedor será considerado uma violação e o sujeitará a uma notificação por e-mail alertando que a primeira violação foi cometida. SEGUNDA INFRAÇÃO: Se a violação continuar por dois(2) dias após à primeira notificação submetida pela Continental ou violações adicionais ocorrerem na mesma linha de Produtos em um período de doze (12) meses, uma segunda violação ocorrerá. O Revendedor então (i) receberá uma notificação por e-mail alertando que a segunda violação foi cometida, e (ii) estará sujeito à perda do direito ao recebimento das verbas de marketing e incentivos de vendas na linha de Produtos violada, por 90 dias a partir da data em que a segunda violação foi cometida. TERCEIRA INFRAÇÃO: Se a violação continuar por trinta (30) dias após a primeira notificação submetida pela Continental ou três (3) violações adicionais ocorrerem na mesma linha de Produtos em um período de doze (12) meses, uma terceira violação ocorrerá. O Revendedor então (i) receberá uma notificação por e-mail alertando que a terceira violação foi cometida, e (ii) estará sujeito à suspensão de fornecimento da linha de Produtos em questão (“Suspensão”) ou remoção do infrator como um Revendedor autorizado da Continental. Todas as questões de interpretação e aplicação dos termos desta política de preço mínimo anunciado devem permanecer sobre a autoridade exclusiva e unilateral da Continental. A Continental se reserva o direito de suspender totalmente as vendas ao Revendedor em casos de infrações repetidas da Política de PMA. 7. Administração Todas as notificações e atualizações desta Política, incluindo atualizações dos PMAs, serão endereçadas por e-mail aos contatos primários dos Revendedores. A relação dos produtos objeto desta Política e os PMA estabelecidos estarão disponíveis no site da empresa (https://www.contipneus.com.br). A Continental adotou a política de preço mínimo anunciado (PMA) unilateralmente e não aceita nenhuma inserção, confirmação ou garantia de conformidade por parte de seus revendedores. Os funcionários e representantes de vendas da Continental não estão autorizados a estabelecer debates com os revendedores sobre esta política de preço mínimo anunciado. Caso haja alguma dúvida ou solicitação relativa a política de preço mínimo anunciado, por favor a direcione sua consulta.